Termos de Uso

NANI BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA – CNPJ 10.483.633/0001-51. Versão 2.0. Última atualização: 11 de novembro de 2026.

Estes Termos de Uso regem o acesso ao site comprascheck.shop (loja Loja Braghetto) e as compras realizadas nele. Ao navegar ou comprar, você declara ter lido e concordado com eles, com a Política de Privacidade, a Política de Envio e a Política de Trocas e Devoluções. Se não concordar, não utilize o site.

1. Identificação do fornecedor

Conforme o art. 2º do Decreto nº 7.962/2013: NANI BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ 10.483.633/0001-51, endereço físico: Avenida Adherbal da Costa Moreira, 352, Jardim América, Campo Limpo Paulista/SP, CEP 13231-190; endereço eletrônico: contato@comprascheck.shop; telefone: (11) 4893-0424; loja online Loja Braghetto, site comprascheck.shop. Atendimento: respondemos em até 2 dias úteis.

2. Capacidade para contratar

O site é destinado a pessoas maiores de 18 anos e com capacidade civil plena, e a publicidade da Loja é direcionada a esse público. Menores de idade só podem comprar por meio ou com autorização de seus pais ou responsáveis legais, em linha com o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).

3. Uso do site

Você se compromete a usar o site de forma lícita e de boa-fé, a informar dados verdadeiros, completos e atualizados e a não: (i) usar dados de terceiros sem autorização; (ii) tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento ou na segurança do site; (iii) copiar o conteúdo por meios automatizados (robôs, scraping) ou fazer engenharia reversa; (iv) praticar fraude, inclusive usando meios de pagamento de terceiros sem autorização; (v) enviar vírus ou códigos maliciosos. O descumprimento pode levar ao cancelamento do pedido e às medidas legais cabíveis.

4. Cadastro

Não é necessário criar conta para comprar. As informações são solicitadas no momento da compra e você é responsável por sua veracidade. Dados incorretos podem impedir a entrega e a emissão de documento fiscal.

5. Produtos, ofertas e preços

• As informações sobre os produtos (características, quantidade, preço, condições de pagamento e prazo de entrega) são apresentadas de forma clara, em reais, conforme o art. 31 do CDC. As imagens são ilustrativas e podem apresentar pequenas diferenças de cor, conforme a tela.
• A oferta veicula as condições anunciadas e nos obriga durante sua vigência (art. 30 do CDC). Promoções, se houver, valem pelo período e nas condições informados.
• O preço total, com frete (grátis) e eventuais outros encargos, é informado antes da finalização da compra.
• Os produtos estão sujeitos à disponibilidade de estoque. Se, após a compra, houver indisponibilidade, informaremos você e ofereceremos reembolso integral, substituição por produto equivalente ou outra solução prevista no art. 35 do CDC.
• Se houver erro evidente de digitação ou de sistema no preço ou na descrição, entraremos em contato para corrigir o pedido, que poderá ser cancelado com reembolso integral.

6. Como funciona a compra

1. Você escolhe os produtos e confere o resumo do pedido, com preço total e prazo de entrega.
2. Informa os dados de entrega e escolhe a forma de pagamento (Pix ou cartão de crédito).
3. Revisa o pedido, podendo corrigir eventuais erros antes de finalizar (art. 4º, II, do Decreto nº 7.962/2013), e confirma a compra. Enviamos de imediato a confirmação do recebimento do pedido (art. 4º, III).
4. Após a aprovação do pagamento, o pedido é confirmado em até 30 minutos e segue para separação e envio.

7. Pagamento

Aceitamos Pix e cartão de crédito. O pagamento é processado por gateway terceirizado, em ambiente seguro. A Loja pode recusar ou cancelar pedidos com indício de fraude, erro de preenchimento ou irregularidade no pagamento, com reembolso integral dos valores eventualmente cobrados.

8. Entrega, trocas e arrependimento

O envio segue a Política de Envio. Você pode desistir da compra em até 30 dias do recebimento, sem justificar, e tem direito a troca ou reembolso em caso de defeito, nos termos da Política de Trocas e Devoluções e do CDC.

9. Avaliações e conteúdo enviado por usuários

• O site exibe avaliações e comentários enviados por clientes. Cada autor é responsável pelo que publica.
• É proibido publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, ilegal, que viole direitos de terceiros ou contenha dados pessoais de outras pessoas.
• Ao enviar uma avaliação, você declara que ela reflete sua experiência real e concede à Loja licença gratuita, não exclusiva, para exibi-la no site.
• Podemos recusar ou remover conteúdo que viole estes termos ou a lei, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As avaliações exibidas refletem a opinião de seus autores, e não da Loja.

10. Propriedade intelectual

Textos, imagens, logotipos, marcas, layout e demais conteúdos do site pertencem à Loja ou a seus licenciantes e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial). É proibida a reprodução ou o uso comercial sem autorização prévia e por escrito. Marcas de terceiros citadas pertencem aos seus titulares.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

12. Disponibilidade e responsabilidade

Nos empenhamos para manter o site disponível, mas ele pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou fatores fora do nosso controle. A Loja responde pelos danos causados por defeitos do produto ou do serviço nos termos do CDC. Isso não inclui danos causados por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC), nem os decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13. Links externos

O site pode conter links para sites de terceiros. Eles são oferecidos para sua conveniência, e a Loja não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas desses sites.

14. Atendimento e reclamações

Dúvidas, sugestões e reclamações podem ser enviadas para contato@comprascheck.shop ou pelo telefone (11) 4893-0424. Você também pode recorrer ao Procon do seu estado e à plataforma consumidor.gov.br.

15. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível neste site, com a data da última atualização. As alterações não afetam pedidos já concluídos.

16. Disposições gerais

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as demais continuam em vigor. A tolerância da Loja quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia aos seus direitos.

17. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

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